| Projeto: |
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PL 558 30/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-558/2017
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0558-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS UNISSEX EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ESTUDANTIS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / INSTALACAO / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS PUBLICOS / REPARTICAO PUBLICA / SANITARIO / SANITARIO PUBLICO / SANITARIO UNISSEX |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1653-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 16/08/2017 | Encaminhado em 31/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/09/2017 | Encaminhado em 25/09/2017 | | CCJ | Recebido em 25/09/2017 | Encaminhado em 23/11/2017 | | SGP2 | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 30/11/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/12/2017 | |
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| Encerramento: |
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30/11/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |